MAIS OPORTUNIDADE
PARA PEQUENA INDÚSTRIA

Compras públicas no estado do Rio movimentam R$ 89 milhões exclusivamente para micro e pequenas empresas

No Brasil, o mercado de compras governamentais hoje responde por 12,5% do PIB (dado do Ipea) – e deve aumentar. Trata-se de uma fatia equivalente ao PIB de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O governo sinaliza que vai intensificar o volume de contratações públicas para execução das ações previstas na Nova Indústria Brasil (NIB). O programa prevê o uso do poder de compra governamental para fomentar o fortalecimento da indústria, principalmente através de aquisições voltadas à promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação.

No governo do estado do Rio e em 92 prefeituras fluminenses, o tamanho das possibilidades de negócios exclusivas para micro e pequenas empresas (MPEs) em licitações públicas somou R$ 89 milhões no ano passado. As oportunidades aumentam se for considerado o volume de R$ 8 bilhões destinados pelos entes públicos para toda a indústria fluminense, independentemente do tamanho da companhia, e para o encadeamento produtivo.

Para detalhar o mercado de compras governamentais, o Portal Firjan da Pequena Empresa realizou o estudo Compras Governamentais: grandes oportunidades para pequenas empresas.

Para o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, esse é um mercado de grande potencial “e precisa ser melhor aproveitado, especialmente pelas micro e pequenas empresas que podem encontrar uma gama de oportunidades. Estamos em constante atuação para melhorar os processos relativos a compras públicas, que ampliam as chances de novos negócios”, destaca.

Lançado há três anos, no Dia Nacional da Micro e da Pequena Empresa (5/10), o Portal Firjan_PEQ atua com foco na ampliação de frentes de negócio para esse conjunto de empreendimentos do estado do Rio. Um dos destaques tem sido facilitar o acesso a informações sobre compras governamentais, com orientações gratuitas a respeito de como participar dos processos licitatórios, além de promover iniciativas para superar desafios enfrentados por essas empresas. O objetivo é fomentar e aumentar a participação das MPEs, que podem explorar mais o potencial desse mercado.

A ação do portal vem ao encontro do desejo de 82,4% das micro e pequenas empresas que pretendem participar de processos licitatórios novamente. O estudo, com dados de 2023, mostrou também que 58,8% das empresas ficaram satisfeitas em fornecer para o governo estadual do RJ e prefeituras fluminenses.

O mapeamento envolveu todos os setores da economia fluminense para avaliar o nível de participação nas licitações de compras governamentais. Se por um lado quem participou pretende repetir, por outro a maior parte ainda não se lançou nesse mercado promissor: a pesquisa apontou que 76,1% das empresas, sendo 92,9% de micro e pequeno portes, nunca acessaram esse mercado.

O tamanho das oportunidades pode ser atestado pelo volume de 4.315 compras públicas mapeadas, que totalizaram os R$ 8,3 bilhões em editais, com destaque para os municípios de Volta Redonda, Rio de Janeiro, Petrópolis e Angra dos Reis e predominância no setor químico, com 971 aquisições totalizando R$ 1,5 bilhão.

Apesar do amplo volume de possibilidades, há questionamentos que afastam muitos empresários das compras públicas, como conta Ricardo Guadagnin, empreendedor da D&C Móveis Planejados, de Cabo Frio, Região dos Lagos, e presidente da Firjan Leste Fluminense. Ele cita a complexidade para participar das compras públicas e a insegurança em receber do agente público.

No que diz respeito ao primeiro aspecto, Guadagnin buscou se capacitar em compras governamentais para adquirir mais conhecimentos sobre as formalidades e ritos de uma concorrência e, assim, poder voltar a participar de licitações. “O Portal Firjan_PEQ é muito relevante, principalmente por conta dos levantamentos de compras governamentais que o sistema oportuniza; é um volume realmente muito interessante”, destaca.

Em relação ao pagamento, Guadagnin acredita que a criação da cédula de crédito microempresarial (título de crédito que vai garantir o pagamento de dívidas de órgãos públicos a micro e pequenas empresas), uma pauta da Firjan, irá superar o receio em relação ao prazo ou mesmo ao não recebimento do ente governamental, principal causa apontada pelas MPEs para não participarem ou deixarem de participar de licitações, de acordo com o estudo.

“A cédula pode mudar esse panorama de incertezas, levando tranquilidade ao empresário para participar de compras governamentais. Acredito que a baixa adesão dos empresários é por causa dessa questão de não ter a tranquilidade de recebimento. Mas com a cédula de crédito empresarial sendo efetivada, a questão vai ser neutralizada, criando um ambiente mais propício para a pequena e a média empresa participarem de forma ativa das concorrências públicas. O empresário fica tranquilo que as obrigações assumidas pelo ente público, de um jeito ou de outro, vão ser cumpridas”, reforça ele.

Obstáculos e contribuições

Falta de conhecimento é um impedimento também na opinião de Felipe Meier, empresário no segmento de eletroeletrônica, sócio na Sistab Energia. “Muitas empresas não fazem nem ideia de como participar de uma licitação”, ressalta ele, que é presidente do Sindicato da Indústria de Eletrônica, Telecomunicações, Componentes e Similares do Estado do Rio de Janeiro (Sinditec) e diretor na Firjan.

"O portal da Firjan_PEQ ajuda essas indústrias a entrarem no mercado governamental e ensina como participar de editais nas concorrências públicas, já que, tradicionalmente, essa é uma seara das empresas grandes”, argumenta Meier, que já participou de algumas licitações, com sucesso.

O estudo da Firjan corrobora a visão de Meier, que também é presidente do Conselho Empresarial de Competitividade da federação. A pesquisa mostra que uma das razões para as micro e pequenas não participarem das compras governamentais é o desconhecimento da informação ou por achar que esse é um mercado só para médias e grandes companhias, esclarece Júlia Nicolau, coordenadora de Competitividade Empresarial da Firjan. Dessa forma, ela justifica a importância de colocar no radar das pequenas empresas o tamanho desse mercado, como faz o portal.

O Portal Firjan da Pequena Empresa vem crescendo em relevância desde o lançamento. Entre 2022 e 2023, os acessos à plataforma aumentaram 39%, alcançando 4.476 sessões. Em 2024, os cinco primeiros meses do ano registraram mais que o dobro dos acessos de igual período de 2022. Os temas de maior interesse são crédito e mercado, especialmente o mapeamento exclusivo da Firjan sobre as compras públicas. Outros temas bastante procurados são abertura de empresas, capacitação, economia, jurídico empresarial, tecnologia e inovação e tributário.

Vantagens legais

Ao apresentar os meandros desse mercado, o portal Firjan_PEQ destaca todos os benefícios que uma MPE pode usufruir na participação da concorrência, de acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que regulamenta a política pública voltada ao fomento dos pequenos negócios no Brasil.

“A questão de exclusividade em licitações de pequeno valor, até R$ 80 mil, destinadas exclusivamente para micro e pequenos empresários, é uma das vantagens oferecidas para facilitar a participação de empresas de pequeno porte. Outra preferência diz respeito a empates. Se a MPE fizer uma proposta até 10% maior do que o segundo colocado de médio ou grande porte, ela ganha pelo critério de preferência”, relata Júlia.

As vantagens incluem ainda um prazo maior do que o das médias e grandes para apresentar a regularização fiscal.

Para Felipe Meier, as companhias fluminenses, que têm vantagens por serem do estado, precisam ocupar esse espaço para fortalecer o lugar onde mora, a economia do município, da cidade, do estado, evitando que indústrias de fora vençam concorrências no Rio de Janeiro.

Mudanças na lei

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que começou a vigorar efetivamente a partir de 2024, traz mudanças importantes que tornam o fornecimento para o setor público mais atrativo, principalmente para as micro e pequenas empresas.

“As novidades são respostas às demandas da sociedade por aprimoramentos nos processos licitatórios. Entre elas, a possibilidade de contratação por prazos mais longos e mais flexíveis em relação ao que tinha na legislação antiga; e o reforço aos mecanismos de transparência, prevendo que todos os atos que se referem ao processo público sejam divulgados na internet, possibilitando que o processo de contratação seja on-line”, diz Júlia.

Para isso, o governo federal criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que fica disponível para estados e municípios lançarem suas compras.

A nova lei oferece contratações por concorrência para bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia; e concurso, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre outros.

Propostas da Firjan

O estudo apresenta ainda propostas da Firjan para melhorar o processo de contratação pública. A federação defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 137/2019, que trata justamente da regulamentação da cédula de crédito microempresarial. Esse instrumento, já aprovado na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê pagamento para MPE em até 30 dias corridos após a data de liquidação. Segundo Julia Nicolau, se o ente público não pagar dentro de um determinado prazo, a empresa de pequeno porte pode executar essa cédula de crédito.

Outro obstáculo identificado pela pesquisa em relação à baixa adesão é o prazo estipulado para providenciar a documentação e a dificuldade em atender o volume ou o prazo de entrega solicitado. Essa questão também está resolvida. Hoje, os planos de compras governamentais são publicados com antecedência: os editais costumam ser publicados de duas a três semanas antes das licitações.