REFORMA PARA EQUACIONAR
CUSTOS DE ENERGIA

Reforma do Setor Elétrico esbarra em pouca discussão no Congresso e temas polêmicos ficam para novembro

A Medida Provisória 1300/2025, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, reúne pontos de consenso como: a manutenção da tarifa social de energia elétrica; o rateio dos custos de geração de Angra 1 e 2; a repactuação da UBP (Uso de Bem Público) e regras específicas para o consumidor rural. A votação dessa MP só foi possível após a retirada do texto de questões polêmicas. O desafio agora para o setor produtivo e outros que aguardam há quase uma década a Reforma do Setor Elétrico é mais discussão sobre esses temas que foram transferidos para a MP 1304/2025.  

O passivo do UBP, de grandes e antigas Usinas Hidrelétricas (UHEs) será pago pelas geradoras e devolvido via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumidores do Norte e Nordeste em 2025 e 2026. O UBP é pago pelas geradoras hidrelétricas, por exemplo, quando o prazo da sua concessão para o uso da água é prorrogado. Com a aprovação dessa MP, será possível a repactuação do saldo devedor do UBP para usinas que foram outorgadas em condições de máximo pagamento da taxa.  Já as alterações ligadas ao consumidor rural implicam em definição de horários de irrigação que pressionam menos o setor elétrico.

A MP, que trata da Reforma do Setor Elétrico foi sancionada pelo presidente da República, em 08/10, como Lei 15235/2025. Uma vez que o Congresso optou por fatiar o ordenamento do setor, há ainda a MP 1304, que tem até novembro para ser aprovada. Para essa segunda medida, foram deslocadas questões de maior impacto econômico e regulatório que estavam na primeira MP. Tais como: reestruturação de subsídios, encargos setoriais, abertura do mercado livre e mecanismos de formação tarifária. Assim, abre-se uma janela para um pouco mais de maturação técnica e articulação federativa.  

Na articulação política, a Firjan participou, no mês de setembro, em Brasília, de reunião conjunta da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Frente pelo Brasil Competitivo, com ampla presença de deputados e entidades setoriais. Nesse fórum, Antonio Carlos Vilela, presidente do Conselho Empresarial de Energia Elétrica da Firjan, definiu quesitos fundamentais para a reforma do setor. 

Vilela e Pedrosa, especialistas em energia elétrica, definem quesitos fundamentais para uma boa reforma do setor (Fotos: Vinícius Magalhães/Firjan e Divulgação/Abrace)

“A previsibilidade regulatória e a segurança jurídica são condições indispensáveis para atração de capital e para a transição energética. É imprescindível equacionar a CDE que deve superar R$ 50 bilhões em 2025 e representa o principal vetor de aumento tarifário. Além disso, a alocação de custos entre classes de consumo não pode onerar desproporcionalmente o setor produtivo, sob pena de repasse inflacionário ao conjunto da economia", defendeu Vilela.  

Em síntese, a estratégia que a Firjan e seus parceiros têm adotado, agora que a MP 1300 já foi aprovada, é assegurar que a MP 1304 incorpore mecanismos de redução de encargos, racionalização de subsídios e garantia de competitividade industrial através do mercado livre, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade financeira do setor elétrico. Um ponto fundamental defendido pela Firjan é que o setor elétrico necessita de planejamento e segurança jurídica para sustentar a transição energética e reduzir custos.

“Um dos pontos principais para se discutir é a questão da CDE, que tem crescido absurdamente. Essa é uma questão que deve ser equacionada nessa reforma”, disse Vilela, também 2º vice-presidente da Firjan CIRJ. Ele ressaltou que a indústria não pode ser onerada em uma justificativa de custos menores para usuários residenciais, porque o maior custo de produção acaba sendo repassado nos preços dos produtos, prejudicando a população em geral.

O país não pode continuar lidando com medidas provisórias desconectadas e que aumentam a instabilidade regulatória, avalia Antonio Carlos Vilela.

Entretanto, diversos agentes — especialistas, consumidores, associações empresariais, órgãos de governo e parlamentares — vêm discutindo, há pelo menos dez anos, a necessidade de um aperfeiçoamento profundo, que enfrente distorções históricas, modernize a estrutura setorial e garanta energia mais barata, sustentável e acessível.  

Foi nessa esteira que o governo editou a MP 1300/2025, com a proposta de atuar sobre três pilares: equalização de subsídios, adequação da tarifa social e abertura do mercado livre de energia.  

“Já a MP 1304/2025 foi bem-vinda do ponto de vista em que tenta frear as despesas embutidas na conta de luz através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e retomar a discussão sobre a contratação compulsória de geração, agora substituindo usinas termelétricas (UTE’s) por Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s)”, avalia Vilela.

Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Consumidores de Energia (Abrace), Paulo Pedrosa, acredita que a união entre indústria, associações e agentes desse mercado é fundamental para que a nova legislação avance e ajude na retomada do setor industrial.

Profissional com 40 anos de experiência no setor de energia, tendo ocupado posições em empresas estatais e privadas do setor, além da direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e titular da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (MME), Pedrosa avalia que “há uma percepção de que a energia está muito cara, que isso está afetando o país; e os geradores, os agentes do setor e os distribuidores estão se aproximando dos consumidores nessa discussão. As melhorias vão depender da nossa união daqui para frente. Esse debate precisa ser pautado de uma forma estruturada para ter ganhos concretos”.

O executivo acredita ainda que a COP30 é uma oportunidade para isso, para a indústria dizer ao Brasil que a energia limpa e barata pode ser uma estratégia de recuperação da nossa economia e de melhorar a vida das pessoas.  

“Essa é a nossa grande oportunidade e nós estamos tentando mobilizar a indústria para ter essa agenda em torno de uma visão de que não podemos estragar o potencial brasileiro de energia limpa. Temos que usar isso para desenvolver o país, industrializando. Precisamos debater unidos essas novas legislações, para garantir que haja uma melhora”.